| Título: |
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DECRETO Nº 59.964 07/12/2020 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Confere nova redação ao § 2º do artigo 92 do Decreto nº 59.196, de 29 de janeiro de 2020, que regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, e nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019. |
| Publicação: |
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DOC 08/12/2020 p. 4 c. 3-4 |
| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 59.196/2020 - Regulamenta os serviços funerários, cemiteriais e de cremação no Município de São Paulo, na conformidade do disposto nas Leis nº 11.083, de 6 de setembro de 1991, nº 14.268, de 6 de fevereiro de 2007, e nº 11.479, de 13 de janeiro de 1994, bem como no artigo 282 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, e na Lei nº 17.180, de 25 de setembro de 2019.; (ver documento)
Lei nº 11.083/1991 - Autoriza e Executivo Municipal a instituir a gratuidade do sepultamento e dos meios a ele necessarios a população de baixa renda, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 14.268/2007 - Institui a gratuidade dos serviços de exumação e dos meios a ele necessários à população de baixa renda, e dá outras providências.; (ver documento)
Lei nº 11.479/1994 - Dispõe sobre a dispensa de pagamento ao Serviço Funerário Municipal de taxas, emolumentos e tarifas devidas em razão da realização de funeral.; (ver documento)
Lei nº 16.050/2014 - Aprova a política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei nº 13.430/2002.; (ver documento)
Lei nº 17.180/2019 - Altera a Lei nº 16.703, de 4 de outubro de 2017, que disciplina as concessões e permissões de serviços, obras e bens públicos que serão realizadas no âmbito do Plano Municipal de Desestatização - PMD; modifica a Lei nº 8.383, de 19 de abril de 1976, que reorganiza o Serviço Funerário do Município de São Paulo, bem como estabelece providências correlatas quanto à prestação dos serviços cemiteriais e funerários; revoga os dispositivos legais que especifica. (ver documento)
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| Indexação: |
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Serviço Funerário do Município - Cemitério - Concessão de serviço público - Iniciativa privada - Funcionamento - Enterro - Funeral - Exumação de cadáver - Prestador de serviço - Concessionário - Velório - Transporte e remoção de cadáveres - Cremação - Urna funerária - Agência funerária - Manutenção - Requisito - Gratuidade - População carente - Baixa renda |